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  Lei Complementar 102/2003 TEXTO COMPILADO

Ementa: ALTERA A PARTE IIIC DA LEI COMPLEMENTAR Nº 004/92 CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPO DE CUIABÁ.
Situação: Revogada
Data do Ato: 03/12/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar04/1992 24/12/1992REVOGAArts. 633 a 708
Lei Complementar04/1992 24/12/1992MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar516/2022 18/07/2022REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar358/2014 14/11/2014INCLUIInciso V ao Art. 4°
Lei Complementar350/2014 03/09/2014INCLUI§§ 3°, 4°, 5° 6° e 7° ao Art. 4°
Lei Complementar194/2009 27/11/2009ALTERAAlínea "g", item 4, § 2º e "caput" do Art. 62 A
Lei Complementar151/2007 29/01/2007REVOGAArt. 62
Lei Complementar151/2007 29/01/2007INCLUIArt. 62 A

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