Ementa: ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 153/2007 QUE CRIA AS CARREIRAS DA ÁREA FINALÍSTICA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/04/2007

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar153/2007 28/03/2007INCLUIArts. 6° A e 6° B; § 8° do Art. 7°

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