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  Lei Complementar 162/2007

Ementa: ALTERA E INTRODUZ DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 154 DE 28 DE MARÇO DE 2.007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/08/2007

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Lei Complementar154/2007 28/03/2007INCLUI§§ 2° e 3° ao Art. 8°
Lei Complementar154/2007 28/03/2007ALTERATransformado o Parágrafo único do Art. 8° em § 1°; anexos IV, V e VI

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