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  Lei Complementar 184/2009

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 119/04, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2.004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/03/2009

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Lei Ordinária5.168/2008 30/12/2008MENCIONA
Lei Complementar119/2004 21/12/2004ALTERAArt. 42; Art. 44

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