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  Lei Complementar 188/2009

Ementa: ALTERA, SUPRIME E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2008 DE 22 DE ABRIL DE 2008 QUE DISPÕE SOBRE O CRÉDITO EDUCATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/06/2009

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar173/2008 22/04/2008INCLUI§ 1° e 2° ao Art. 5°; § 6° ao Art. 6°; § 5° ao Art. 10
Lei Complementar173/2008 22/04/2008ALTERA§ 2° do Art. 1°; Art. 2°; Art. 3°; Art. 4°; Art. 11

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