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  Lei Complementar 173/2008 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE O CRÉDITO EDUCATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 22/04/2008

Temas

EDUCAÇÃO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar395/2015 06/11/2015REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar188/2009 03/06/2009ALTERA§ 2° do Art. 1°; Art. 2°; Art. 3°; Art. 4°; Art. 11
Lei Complementar188/2009 03/06/2009INCLUI§ 1° e 2° ao Art. 5°; § 6° ao Art. 6°; § 5° ao Art. 10

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