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  Lei Complementar 205/2009

Ementa: ACRESCENTA, ALTERA E REGULAMENTAM A SEÇÃO XI, DO CAPITULO IV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 103, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2003.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/2009

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Lei Complementar103/2003 03/12/2003MENCIONACapítulo IV, Seção XI,
Lei Complementar103/2003 03/12/2003INCLUISubseção; §§ 1°, 2° e 3° do Art. 66
Lei Complementar103/2003 03/12/2003ALTERAo título da Seção XI, do Capítulo IV; Art. 64, seus incisos e alíneas; Art. 65 e seus incisos; Art. 66; Art. 67 e seus incisos; Art. 68

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