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Lei Complementar 233/2011

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 139, DE 28 DE MARÇO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 30/05/2011

Autoria

Executivo Municipal (Câmara Digital)

Temas

CARGOS E SALÁRIOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	139/2006	28/03/2006	INCLUI	Parágrafo único ao Art. 27; § 5° ao Art. 29; inciso IV ao Art. 32; Art. 31 A; Art. 35 A; Anexo V
Lei Complementar	139/2006	28/03/2006	ALTERA	Art. 22; § 3° do Art. 26; inciso I e § 4° do Art. 29; § 3° do Art. 32; Art. 33

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	242/2011	16/07/2011	MENCIONA	Art. 2º, Art. 4º , Art. 5º, Art. 7º e Art. 9°

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