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  Lei Complementar 242/2011

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 139, DE 28 DE MARÇO DE 2006, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 233, DE 30 DE MAIO DE 2011.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/07/2011

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar233/2011 30/05/2011MENCIONAArt. 2º, Art. 4º , Art. 5º, Art. 7º e Art. 9°
Lei Complementar139/2006 28/03/2006ALTERA§ 3° do Art. 26; inciso I e o § 5° do Art. 29; § 3° do Art. 32; "caput" do Art. 33; Art. 31 A; Anexo V;

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