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  Lei Complementar 234/2011

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 225, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010, CRIANDO A SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E EXTINGUE A AGÊNCIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, REVOGANDO A LEI COMPLEMENTAR Nº 055, DE 04 DE OUTUBRO DE 1.999.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/07/2011

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Lei Complementar55/1999 04/10/1999REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar225/2010 29/12/2010REVOGAO Quadro de Quantitativos Cargos da Agência Municipal de Habitação constante do Anexo Único; item 2 da alínea “A”, inciso II do Art. 25; Arts. 52 e 60
Lei Complementar225/2010 29/12/2010INCLUIItem 12, alínea "C" do inciso I do Art. 25; Art. 50 A à subseção XII, na Seção III, do Capítulo II; anexo único;

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