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  Lei Complementar 256/2011

Ementa: ALTERA A SEÇÃO I DO CAPÍTULO VIII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 231, DE 26 DE MAIO DE 2011.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/09/2011

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Lei Complementar231/2011 26/05/2011ALTERASeção I do Capítulo VIII, Art. 191, Art. 192, Art. 193, Art. 194 e Art. 195

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