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  Lei Complementar 258/2011

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 239, DE 29 DE JUNHO DE 2011, E A LEI COMPLEMENTAR Nº 240, DE 16 JUNHO DE 2011, DISPONDO SOBRE A ORGANIZAÇÃO FINANCEIRA DOS FUNDOS QUE DISPÕEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/10/2011

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar240/2011 16/07/2011INCLUIParágrafo único ao Art. 7°
Lei Complementar239/2011 16/07/2011INCLUIParágrafo único ao Art. 7°
Lei Complementar240/2011 16/07/2011ALTERAArt. 1°
Lei Complementar239/2011 16/07/2011ALTERAArt. 1°

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