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  Lei Complementar 281/2012 TEXTO COMPILADO

Ementa: REORGANIZA A CARREIRA ESTRATÉGICA DE CONTROLE INTERNO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/04/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.961/2007 29/03/2007MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar508/2022 06/04/2022INCLUIParágrafo único ao Art. 5º
Lei Complementar508/2022 06/04/2022ALTERATransforma § 1º em Parágrafo único, inteiro dispositivo do Art 6° ; § 2º do art. 8º; anexo único
Lei Complementar338/2014 24/04/2014ALTERAArt. 6°, "caput" do Art. 7°, Art, 8°, Art. 16 e o Anexo único
Lei Complementar338/2014 24/04/2014REVOGAParágrafo único do Art. 9°, Art. 11, Art. 12

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