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  Lei Complementar 338/2014

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 281 DE 05 DE ABRIL DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/04/2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar281/2012 05/04/2012REVOGAParágrafo único do Art. 9°, Art. 11, Art. 12
Lei Complementar281/2012 05/04/2012ALTERAArt. 6°, "caput" do Art. 7°, Art, 8°, Art. 16 e o Anexo único

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar508/2022 06/04/2022MENCIONA

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