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  Lei Complementar 288/2012

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 136, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/05/2012

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Lei Complementar136/2005 29/12/2005INCLUI§ 3° e seus incisos ao Art. 4°
Lei Complementar136/2005 29/12/2005ALTERAArt.3°; Art. 4°; Art. 5°

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