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  Lei Complementar 298/2012

Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO ISSQN DEVIDO PELAS EMPRESAS VENCEDORAS DO CERTAME LICITATÓRIO PARA CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO, DO MODAL DE TRANSPORTE VEÍCULO LEVE SOBRE TRILHO VLT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2012

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