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  Lei Complementar 309/2013

Ementa: DISPÕE SOBRE A TRANSAÇÃO E O PARCELAMENTO DE DÉBITOS NO MUTIRÃO DA CONCILIAÇÃO DO ANO DE 2013 PROMOVIDO PELO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/06/2013

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Lei Complementar208/2010 16/07/2010REVOGAArt. 48
Lei Ordinária2.654/1988 28/12/1988MENCIONAArt. 1°
Lei Complementar208/2010 16/07/2010INCLUIInciso X ao Art. 25
Lei Complementar208/2010 16/07/2010ALTERAArt. 5°

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