Ementa: REVOGA O ARTIGO 60 E ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 59 DA LEI COMPLEMENTAR N° 231 DE 26 DE MAIO DE 2011 LEI DE USO, OCUPAÇÃO E URBANIZAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/06/2013

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar231/2011 26/05/2011REVOGAArt. 60
Lei Complementar231/2011 26/05/2011INCLUIParágrafo único ao Art. 59

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