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  Lei Complementar 350/2014 TEXTO COMPILADO

Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 102, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE ALTERA A PARTE IIIC DA LEI COMPLEMENTAR Nº 004/92 - CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPO DE CUIABÁE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 03/09/2014

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar102/2003 03/12/2003INCLUI§§ 3°, 4°, 5° 6° e 7° ao Art. 4°

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar516/2022 18/07/2022REVOGA TOTALMENTE

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