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  Lei Complementar 351/2014

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 231, DE 26 DE MAIO DE 2011, PARA DISCIPLINAR A APLICAÇÃO DO RELATÓRIO DE VIZINHANÇA SIMPLIFICADO AOS PROJETOS DE OBRAS PÚBLICAS DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL E COLETIVO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/09/2014

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Lei Complementar231/2011 26/05/2011INCLUIArt. 230 B

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