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  Lei Complementar 354/2014 TEXTO COMPILADO

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 004/92, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 13/10/2014

Controle de Constitucionalidade

Tipo da Ação: Número: Data: Tribunal: Dispositivo: Liminar: Julgamento: Nota:
Ação Direta de Inconstitucionalidade0175564-25.2014.8.11.000007/04/2016 Tribunal de Justiça do EstadoTrata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral de Justiça Adjunto do Estado de MatoGrosso em desfavor do Município de Cuiabá, visando a declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar n.354/2014, de 13 de outubro de 2014, que alterou os arts. 232 e 234, da Lei Complementar n. 004/1992, que normatizao gerenciamento urbano do município, pela presença de vício de iniciativa.

Anexos

Descrição:
ADI 0175564-25.2014.8.11.0000

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar04/1992 24/12/1992INCLUIParágrafo único ao Art. 234
Lei Complementar04/1992 24/12/1992ALTERAArt. 232; Art. 234

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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