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  Lei Complementar 378/2015

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/05/2015

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Lei Ordinária4.424/2003 16/09/2003MENCIONA
Lei Complementar93/2003 23/07/2003MENCIONA

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