Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 381, DE 29 DE MAIO DE 2015, QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 374, DE 31 DE MARÇO DE 2.015, A QUAL CRIA A AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE CUIABÁ ARSEC, DISPÕE SOBRE A SUA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.