Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 374, DE 31 MARÇO DE 2015, QUE CRIA A AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE CUIABÁ ARSEC, DISPÕE SOBRE A SUA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/05/2015

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.908/2014 26/12/2014MENCIONA
Lei Complementar374/2015 31/03/2015INCLUIIncisos III, IV, V, VI XVII, XVIII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXV, XXVI, § 1° e 2° do Art. 7°; inciso VI ao Art. 30; Analista de Regulação – Contador ao Anexo I; Art. 32 A e seus §§; incisos VIII, IX e X do Art. 52
Lei Complementar374/2015 31/03/2015ALTERA"Caput" e incisos I, II, VII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XIX, XX, XXI, XXII do Art. 7°

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar397/2015 18/11/2015ALTERAArt.6°
Lei Complementar397/2015 18/11/2015INCLUIParágrafo único ao Art. 6°

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