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  Lei Complementar 403/2016

Ementa: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/02/2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar220/2010 22/12/2010ALTERAReajuste dos subsídios dos servidores da Educação Municipal

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar526/2023 27/04/2023MENCIONA

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