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  Lei Complementar 404/2016

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 220, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/02/2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar220/2010 22/12/2010INCLUI§ 3° ao Art. 48
Lei Complementar220/2010 22/12/2010ALTERA"Caput" do Art. 48; "caput" do Art. 49

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar526/2023 27/04/2023MENCIONA

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