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  Lei Complementar 405/2016

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 69, § 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 093, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/02/2016

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Lei Complementar93/2003 23/07/2003ALTERA§ 1° do Art. 69

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