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  Lei Complementar 447/2017

Ementa: CORRIGE O TEXTO DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR PERTINENTE A ALÍNEA D DO ITEM 4.1.8. PRESENTE NO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 389, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2015.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2017

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Lei Complementar389/2015 03/11/2015ALTERAA alínea “D” do item 4.1.8. presente no anexo II

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