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  Lei Complementar 456/2018

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 399, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2018

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Lei Complementar399/2015 24/11/2015ALTERAArt. 48; Art. 49

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