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  Lei Complementar 457/2018

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 093, DE 23 DE JUNHO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2018

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Lei Complementar93/2003 23/07/2003REVOGA§§ 4° e 5° do Art. 68
Lei Complementar93/2003 23/07/2003MENCIONA§ 4° do Art. 124 A
Lei Complementar93/2003 23/07/2003ALTERAArt. 68; Art. 118; Art. 124; Art. 214 A

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