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  Lei Complementar 467/2019

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 461 DE 16 DE JANEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/06/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar461/2019 16/01/2019ALTERAArt. 12

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar543/2024 03/07/2024MENCIONA

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