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  Lei Complementar 468/2019

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 389, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/06/2019

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Lei Complementar389/2015 03/11/2015INCLUIAnexo I-A
Lei Complementar389/2015 03/11/2015ALTERAArt. 81; Art. 283; subitem 3.1.8 do Anexo I;

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