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  Lei Complementar 473/2019

Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR Nº 043/1997.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/10/2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar43/1997 23/12/1997INCLUIItem 1 na alínea "B" do Art. 362

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