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  Lei Complementar 488/2021 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ITENS 4, 5 E 6, INCISO LII DO ARTIGO 11 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 232, DE 26 DE MAIO DE 2011 QUE DISPÕE SOBRE HIERARQUIZAÇÃO VIÁRIA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
Situação: Revogada
Data do Ato: 11/01/2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar232/2011 26/05/2011ALTERAItens 4, 5 e 6, inciso LII, do Art.11

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar521/2022 05/12/2022MENCIONA
Lei Complementar521/2022 05/12/2022REVOGA TOTALMENTE

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