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  Lei Complementar 87/2002 TEXTO COMPILADO

Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PREVISTA NO ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/12/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar43/1997 23/12/1997REVOGAArts. 319, 320, 321, 322 e 323

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar366/2014 26/12/2014ALTERAArt. 5° e parágrafo único; anexo único
Lei Complementar104/2003 23/12/2003MENCIONA
Lei Complementar104/2003 23/12/2003ALTERAArt. 6°; Art. 10 TabelaI e II
Lei Complementar104/2003 23/12/2003REVOGAParágrafo único do Art. 6°
Lei Complementar104/2003 23/12/2003INCLUI§§ 1° e 2° ao Art. 6°

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