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  Emenda à Lei Orgânica 17/2007

Ementa: ACRESCENTA O ARTIGO 167A E INCISOS À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 15/05/2007

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 2° ao Art. 24
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990INCLUIart. 167A

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