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  Emenda à Lei Orgânica 21/2008

Ementa: ACRESCENTA O INCISO XIII AO ARTIGO 5º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/12/2008

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 2° ao Art. 24
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990INCLUIinciso XIII ao Art. 5°

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