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  Emenda à Lei Orgânica 22-A/2010

Ementa: ALTERA O § 3º DO ARTIGO 12 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CUIABA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/08/2010

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 2° ao Art. 24
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERA§ 3º do artigo 12

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