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  Emenda à Lei Orgânica 31/2013

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS §§ 1º E 2º E ACRESCENTA OS §§ 5º E 6º, AO ARTIGO 67 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/05/2013

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 2° ao Art. 24
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990INCLUI§ 5º e 6º, ao artigo 67
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERA§ 1º e 2º do artigo 67

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