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  Emenda à Lei Orgânica 37/2015

Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 23/07/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 2° ao Art. 24
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990INCLUIalínea “a” ao inciso XI do art. 49
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERAinciso XV do art. 11 e art. 46

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.482/2019 05/12/2019MENCIONA

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