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  Emenda à Lei Orgânica 38/2015

Ementa: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 36 E O ART. 36-A DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/11/2015

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 2° ao Art. 24
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERAparágrafo único do art. 36 e o art. 36-A

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