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  Lei Ordinária 4.862/2006

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 4.794 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2005 E 4.800 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/04/2006

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.800/2005 13/12/2005ALTERAInciso III do Art. 7°
Lei Ordinária4.794/2005 23/11/2005ALTERAArt. 1°; Art. 3°; Art. 10

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