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  Lei Ordinária 4.872/2006

Ementa: ALTERA A LEI Nº 3.778, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1.998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/05/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.778/1998 03/11/1998ALTERAArt. 4°; Art. 7°; Art. 10, § 1° e § 2°; Art. 11; Art. 12; Art. 31 e § 1°; Art. 38

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.045/2007 28/12/2007MENCIONA

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