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  Lei Ordinária 4.897/2006

Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 1º, 2º E 3º DA LEI Nº. 4.537 DE JANEIRO DE 2004.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/09/2006

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 7º e § 8º do artigo 29
Lei Ordinária4.537/2004 20/01/2004ALTERAArt. 1º, Art. 2º e Art. 3º

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