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  Lei Ordinária 4.937/2006

Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 1.366, DE 24 DE JUNHO DE 1974 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2006

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Lei Ordinária1.366/1974 24/07/1974REVOGA TOTALMENTE

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