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  Lei Ordinária 4.946/2007

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA PEDRA SOBRE PEDRA, INSTITUINDO O PROJETO DE PARCERIA PARA A EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO E OBRAS COMPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/01/2007

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Lei Complementar43/1997 23/12/1997MENCIONAArt. 328 a Art. 342

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