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  Lei Ordinária 4.972/2007

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS E SUPLEMENTARES NA LEI Nº 4.950/07(LOA 2007) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/04/2007

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Lei Ordinária4.950/2007 05/01/2007MENCIONALei Orçamentária anual de 2007
Lei Ordinária4.823/2005 29/12/2005MENCIONAParágrafo único do Art. 4°

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