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  Lei Ordinária 4.950/2007

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2007
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/01/2007

Temas

ORÇAMENTO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.886/2006 12/06/2006MENCIONALei de Diretrizes Orçamentárias para 2007
Lei Ordinária4.823/2005 29/12/2005MENCIONAPPA 2006/2009
Lei Ordinária3.624/1997 13/03/1997MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar159/2007 22/07/2007MENCIONA
Lei Ordinária4.972/2007 27/04/2007MENCIONALei Orçamentária anual de 2007

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