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  Lei Ordinária 5.078/2008 TEXTO COMPILADO

Ementa: OBRIGA A AFIXAÇÃO NOS PONTOS DE ÔNIBUS DE TABELAS DE HORÁRIOS DAS LINHAS DO TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 21/01/2008

Controle de Constitucionalidade

Tipo da Ação: Número: Data: Tribunal: Dispositivo: Liminar: Julgamento: Nota:
Ação Direta de InconstitucionalidadeADI 0012569-41.2009.8.11.000011/02/2010 Tribunal de Justiça do EstadoAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA CAUTELAR - SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DE LEI MUNICIPAL N° 5.078/2008 - INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA - SERVIÇOS PÚBLICOS - MATÉRIA DE INICIATIVA LEGISLATIVA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO - VIOLAÇÃO AO ART. 61, § 1°, II, ALÍNEA "B", DA CF E ART. 10 DA CE - PRINCÍPIO DA SIMETRIA - REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

Anexos

Descrição:
ADI 0012569-41.2009.8.11.0000

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 8° do Art. 29

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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