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  Lei Ordinária 5.109/2008

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS NA LEI 5.041/07 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/06/2008

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Lei Ordinária4.823/2005 29/12/2005MENCIONAPPA 2006/2009

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